Plenário inicia votação da PEC do Pacto Federativo
02/09/2015 - 21:41
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O Plenário da Câmara dos Deputados vota nominalmente, no momento, o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável de 308 deputados.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli