Política e Administração Pública

Plenário aprova texto-base da PEC do Pacto Federativo

02/09/2015 - 21:50  

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 379 votos a 47 e 9 abstenções, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Está em debate, no momento, destaque do PCdoB que pretende excluir do texto a aplicação da regra no custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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