Plenário debate PEC do Pacto Federativo
02/09/2015 - 20:20 • Atualizado em 02/09/2015 - 20:23
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O Plenário da Câmara dos Deputados debate, no momento, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a União de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
