PEC 172/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Filho - DEM/PE
Apresentação
16/05/2012
Ementa
Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/09/2015 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 568/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 12/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.
Inteiro
teor 13/05/2015 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 ) | 09/09/2015
- Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12
Inteiro
teor 09/09/2015 12:10 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
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09/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
|
13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
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18/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
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18/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
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26/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
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26/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 ) - 12:10 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
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26/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 )
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09/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO ( PEC17212 ) - 12:10 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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23/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 16:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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