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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO (PEC 172/12) 26/08/2015

Local: Anexo II, Plenário 14
Início: 26/08/2015 às 12:27
Término: 26/08/2015 às 13:06
Situação: Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

PEC 172/2012 - Altera o art. 160 da Constituição Federal.

Aprovada com alterações
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (PEC17212)
  
  09/09/2015
  
  Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12
  
  Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (PEC17212)
  
  09/09/2015
  
  Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  13/05/2015
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  12/05/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer. Deferido pelo Presidente pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior de retirada do voto em separado.

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