Autor rebate críticas à PEC do Pacto Federativo e nega limites ao Legislativo
02/09/2015 - 21:25
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Um dos autores da PEC do Pacto Federativo (172/12), o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) rebateu as críticas de que a proposta impediria a atuação do Legislativo, vedando projetos de aumento salarial em tramitação na Casa.
“Não tem essa hipótese de uma PEC impedir que outra venha a ser aprovada. Isso depende de cláusulas pétreas, criadas pela Assembleia Nacional Constituinte”, afirmou.
A PEC impede lei ou ato normativo de transferir gastos para estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de recursos necessários ao custeio.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
