Aprovado projeto sobre reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão
02/09/2015 - 19:58 • Atualizado em 02/09/2015 - 22:30
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, oriundos de ações ou omissões.
O texto aprovado é uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ). A emenda é de autoria do próprio deputado.
A proposta será enviada ao Senado.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
