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PL 412/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PSC/RJ

Apresentação
15/02/2011

Ementa
Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.145/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 686/2015 ao Projeto de Lei n. 412/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 412/2011 para sujeita-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação de urgência do art. 155 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 412/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011) 26/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012) 12/11/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 521/15/PS-GSE.
10/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 412/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado". Inteiro teor
15/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15285 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
24/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
25/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
07/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 923/11 e 2.763/11, apensados. Inteiro teor
31/01/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Relator deixa de ser membro da comissão. Em consequência, deve ser designado outro relator.
23/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
14/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 923/11 e 2.763/11, apensados, na redaçao dada ao PL nº 412/11. Inteiro teor
05/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-923/2011, PL-2763/2011 apensadas.
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33153 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
09/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2012)
28/11/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)
17/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA)
25/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
24/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1145/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer a apensação do PL 686/2015, do Sr. Wellington Roberto, que "dispõe sobre responsabilidade civil do Estado" ao PL 412/2015, idêntico, do Sr. Hugo Leal". Inteiro teor
25/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1172/2015, pelos Líderes e outros, que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 412/11". Inteiro teor
27/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.145/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 686/2015 ao Projeto de Lei n. 412/2011, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 412/2011 para sujeita-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação de urgência do art. 155 do RICD. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 412/2011: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD] Inteiro teor
30/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Atualização do avulso para inclusão de apensado.
30/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • *Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a apreciação da pauta na seguinte ordem: PL 2.505/2000; PL 3.481/2012; PL 8.122/2014; PRC 267/2014; PDC 1.570/2001, PL 779/1995; PL 6.701/2013 e PLP 13/2015, renumerando-se os demais itens. (Passou-se à apreciação da pauta segundo a ordem aprovada).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-923/2011, PL-2763/2011, PL-686/2015 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
09/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 923/2011, do PL 2763/2011 e do PL 686/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
14/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Décio Lima, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Paulo Teixeira e Sandro Alex.
15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 499 COL 01. Inteiro teor
15/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
28/04/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11 e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados. Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados.
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. Edmar Arruda
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 412/11 e dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 412/11, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 923/11, 2.763/11, e 686/15, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
15/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/06/15, PÁG 264 COL 01, Letra C. Inteiro teor
04/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).
12/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Adelson Barreto (PTB-SE) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 21/08/15 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
25/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do PV, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Retirado pelo autor, Dep. Hugo Leal, na qualidade de Líder do PV, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
    DCD de 26/08/15 PÁG 272 COL 01. Inteiro teor
01/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação destas.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
02/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
02/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação destas.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do PT, para a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 412 de 2012 - DTQ 6.
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, ressalvados os destaques.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei nº 412 de 2011; a Emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação; os Projetos de Lei apensados; e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 4 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do artigo 16 do Projeto de Lei nº 686 de 2015, apensado. - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 1, para que seja incluída no Projeto de Lei nº 412 de 2011, ao Projeto de Lei nº 686 de 2015 ou ao projeto sobre o qual a preferência for aprovada - DTQ 2.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - DTQ 3.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 3.
  • Votação do § 2º, constante do art. 9º da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 4 .
  • Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
  • Rejeitada.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 412-D/2011).
    DCD de 03/09/15 PÁG 256 COL 01. Inteiro teor
08/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 521/15/PS-GSE. Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 923/11, 2.763/11 e 686/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal.
11/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. Inteiro teor
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  • 02/09/2015 - 20h03

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