Plenário analisa projeto sobre reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão
02/09/2015 - 19:36

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa, no momento, o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, oriundos de ações ou omissões.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli