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Política e Administração Pública

Plenário analisa projeto sobre reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão

Da Agência Câmara - 02/09/2015 - 19:36

Assista ao vivo à sessão do Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa, no momento, o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, oriundos de ações ou omissões.

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