PEC do Pacto Federativo divide opiniões em Plenário
02/09/2015 - 20:33
A PEC do Pacto Federativo (172/12), que impede lei de transferir gastos para estados, Distrito Federal ou municípios sem a previsão de recursos necessários ao custeio, dividiu opiniões no Plenário da Câmara dos Deputados.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que uma nova proposta deverá ser criada para proteger também os cofres da União.
Já o deputado Caio Narcio (PSDB-MG) aproveitou para criticar a política de desonerações do governo federal, que cria isenções em tributos que compõem os fundos repassados aos estados e municípios, que têm os repasses diminuídos. “Está fazendo graça com o chapéu alheio”, criticou.
Caio Narcio disse que a intenção da PEC é proteger estados e municípios. “Vemos hoje muitos prefeitos com a língua para fora sem ter como pagar as contas e têm passado dificuldades para cumprir o papel para o qual foram eleitos”, comentou.
PEC 300
Na avaliação do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), no entanto, a PEC em si não garante repasse de recursos. “O objetivo é outro, é impedir a aprovação de matérias que são objeto de outras propostas em tramitação na Câmara. A PEC 300 [piso salarial para policiais e bombeiros] ficará comprometida”, criticou.
Faria de Sá afirmou que os deputados virarão “vereadores federais”. “Só vai poder mudar nome de ponte, porque tudo mais terá carimbo de inadequação financeira”, alertou.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
