Plenário encerra discussão da MP que altera licitações públicas
Da Agência Câmara - 09/04/2014 - 17:04
O Plenário encerrou a discussão da Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato.
Inicialmente, a MP previa a extensão desse regime, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. Entretanto, o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ampliou a aplicação do regime a todos os contratos.