Deputados começam a discutir MP que altera licitações públicas
09/04/2014 - 16:45
O Plenário iniciou a discussão da Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato.
Inicialmente, a MP previa a extensão desse regime, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo