PL 230/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Pinotti - PMDB/SP
Apresentação
26/02/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2003 | Às Comissões : Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 15/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/11/2003 | 12/11/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/04/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/07/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/08/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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19/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/12/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/03/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
16/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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15/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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07/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/05/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/04/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/04/2010 - 09h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária