PL 6825/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 354/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/05/2002
Ementa
Institui os tributos, as tarifas, as multas e a obrigação de contratação de seguro que especifica.
Dados Complementares:
Criando a Taxa de Credenciamento de Autoridade Certificadora (AC), de Autoridade de Registro (AR) e dos demais prestadores de serviço de suporte à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil e a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento de atividades de certificação digital. Aplicando dispositivos da Medida Provisória nº2.200 - 2, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/05/2002 | Despacho à CCTCI, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Aviso nº 1049/03, da Presidência da República, encaminhando a MSC 509/03, solicitando a retirada deste Projeto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/05/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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27/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/08/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa
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29/10/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa
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26/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/06/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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