PL 7940/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
27/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/08/2022 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.290/2022 para determinar a submissão do Projeto de Lei n. 7.940/2017 ao exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2017) | 14/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/09/2019) | 02/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2022) | 05/05/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
19/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.290/2022 para determinar a submissão do Projeto de Lei n. 7.940/2017 ao exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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01/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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