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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2017

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 08/11/2017

Áudio

Trechos por orador

Troca da mesa Presidente Orlando Silva por Participante Leonardo Monteiro

Troca da mesa Presidente Leonardo Monteiro por Participante Orlando Silva

Troca da mesa Presidente Orlando Silva por Participante Leonardo Monteiro

Troca da mesa Presidente Leonardo Monteiro por Participante Orlando Silva

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
08/11/2017 às 10h51
Término:
08/11/2017 às 13h14
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • REQ 300/2017 - Requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Transformado em Convite. Requerimento foi subscrito pelos Deputados Leonardo Monteiro, Roberto de Lucena e Assis Melo.
  • REQ 302/2017 - Requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo.

    • Autor: Orlando Silva (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Roberto de Lucena (PV-SP).
  • REQ 303/2017 - Requer a criação de Subcomissão Especial de Acompanhamento da situação dos (as) Trabalhadores (as) em Empresas de Prestação de Serviços na Câmara Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Requerimento subscrito pelo Dep. Leonardo Monteiro.
  • REQ 304/2017 - Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar o processo de concessão de aeroportos estabelecido pelo Decreto n° 9.180/2017, que "Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Requerimento subscrito pelo Dep. Leonardo Monteiro.
  • PL 7979/2017 - Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
  • PDC 791/2017 - Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • PL 5707/2016 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Procuradoria-Geral da República
    • Relator: Daniel Vilela
    • Parecer: parecer do relator substituto, dep. daniel vilela (pmdb-go), pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).
    • 2
      Parecer do Relator Substituto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela aprovação.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
  • PL 8133/2017 - Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • PL 3433/2012 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta a requerimento da Deputada Gorete Pereira.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • PL 8250/2014 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 5
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Assis Melo contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real. O parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado.
    • 4
      Parecer Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela rejeição.
    • 3
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
    • 2
      Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Jorge Côrte Real
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
  • PL 632/2015 - Altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4105/2015 - Acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4740/2016 - Altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Leonardo Monteiro.
  • PL 4930/2016 - "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade da realização de exame de suficiência para obtenção de registro profissional".

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • PL 5765/2016 - Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Jorge Côrte Real e Augusto Coutinho.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
  • PL 5834/2016 - Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

    • Autor: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
    • Relator: Cabo Sabino (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Almeida.
    • 1
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Daniel Almeida.
  • PL 6050/2016 - Acrescenta parágrafo ao art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas.

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.
    • 2
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, da Dep. Gorete Pereira, subscrito pelo Dep. Jorge Corte Real.
  • PL 7042/2017 - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.

    • Autores: Nelson Pellegrino (PT-BA) , Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real.
    • 1
      Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Jorge Corte Real.
  • PL 7825/2017 - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar (PP-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira
    • Parecer: apresentação de complementação de voto pela relatora deputada gorete pereira (pr-ce), pela aprovação.

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 2
      Apresentação de Complementação de voto pela Relatora Deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Gorete Pereira (PR-CE) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
  • PL 7858/2017 - "Cria o Fundo de Reparação do Custo Social da Corrupção".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Francisco Floriano (DEM-RJ)
    • Relator: Leonardo Monteiro
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Parecer do Relator Substituto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição.
    • 1
      Designado Relator Substituto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
  • PL 7859/2017 - "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estender o seguro desemprego aos trabalhadores libertados de condições análogas à escravidão independentemente do agente ou órgão público responsável pelo resgate".

    • Autor: Francisco Floriano (DEM-RJ)
    • Relator: Marcelo Aguiar (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
  • PL 7940/2017 - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Assis Melo.
  • PL 7946/2017 - Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.

Propostas não analisadas 4

  • PL 773/2015 - Altera a redação do inciso II do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o valor da contribuição sindical dos profissionais liberais.

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relatora: Gorete Pereira
    • Parecer: a proferir.
  • PL 7316/2017 - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

  • PL 7836/2017 - Altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas registradas como cínicas de fisioterapia.

  • PL 7938/2017 - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.