PL 7940/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/07/2017

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
19/08/2022

Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.290/2022 para determinar a submissão do Projeto de Lei n. 7.940/2017 ao exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor