PL 3439/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Cezar Schirmer - PMDB/RS
Apresentação
08/08/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/06/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.439/2000 e seus apensos, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 06/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003 | 02/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/11/2003 | 17/11/2003 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) | 03/04/2006 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) | 18/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2007) | 27/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2009) | 11/09/2009 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) | 10/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015) | 21/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2015) | 21/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3439/2000 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 24 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 29 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 9 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/08/2000 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/11/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/03/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/06/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/09/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/11/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/12/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
17/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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28/12/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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24/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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01/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/04/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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11/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
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01/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
30/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/10/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
22/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
23/11/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|