Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/2013

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Ementa: ?

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados volta a analisar a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13), que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. O texto surgiu com o desmembramento de outra PEC (353/13), enviada pelo Senado, que estabelecia regras para o (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal

Tramitação:

Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 86/2015

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 28/11/2013
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/11/2013
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Votações
Votações

  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Numerem-se e publiquem-se Propostas de Emenda à Constituição decorrentes do desmembramento, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da PEC n. 353, de 2013, nos termos do art. 57, inciso III, do RICD. Publique-se. Arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 353, de 2013. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    28/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/13 PÁG 56756 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9223/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação das PECS nº 358/2013 e 359/2013. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 9.223/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.223/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 359/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/12/2013

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
  • Data:

    12/12/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59627 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada (PEC35813 )
    • Recebimento pela PEC35813, com a proposição PEC-359/2013 apensada.
    • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
  • Data:

    20/02/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada (PEC35813 )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 20/02/2014)
  • Data:

    11/03/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada (PEC35813 )
    • Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013". Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada (PEC35813 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/03/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada (PEC35813 )
    • Aprovado requerimento do Sr. Mandetta que requer a participação de representante do Tribunal de Contas da União para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
    • Aprovado requerimento do Sr. Mandetta que requer a participação de representante da Confederação Nacional dos Municípios para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013.
  • Data:

    09/04/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada (PEC35813 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica", e apensada (PEC35813 )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC35813, pelo Dep. Edio Lopes
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação desta, e da PEC 359/2013, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2014

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 30/04/14, PÁG 364 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • *** Aprovado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da PEC nº 358/2013, item 4 da pauta, sobre a PEC nº 471/2005, item 3. Sim: 252; não: 105; abstenção: 01; total: 358. Votação
    • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013. DCD 07/05/14 PAG 174 COL 01. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 384; não: 06; total: 390. Votação
    • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
  • Data:

    10/12/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 13:15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • *** Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar, que solicita a inclusão, como primeiro item da pauta da presente Ordem do Dia, da Representação nº 25/2014.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
    • Aprovado o Requerimento. Passa-se à apreciação da Representação nº 25/2014.
    • Adiada a continuação da votação desta PEC por acordo dos Srs. Líderes.
  • Data:

    16/12/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em primeiro turno.
    • Votação do texto proposto para o art. 198 da Constituição Federal constante do art.1º e, por decorrência, dos seguintes dispositivos: texto proposto para o § 10 do art. 166 – também do art. 1º -  e artigos  2º, 3º e 4º, todos do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
    • Mantido o texto destacado. Sim: 349; não: 59; abstenção: 3; total: 411. Votação
    • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    16/12/2014

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Continuação da votação em primeiro turno.
    • Votação do art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
    • Mantido o texto. Sim: 354; não: 30; abstenção: 4; total: 388. Votação
    • Ficam prejudicadas a proposta inicial e a Proposta de Emenda à Constituição nº 359/2013, apensada.
    • A matéria retorna à Comissão Especial para elaboraração da redação para o segundo turno. DCD de 17/12/14 PÁG 174 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2014

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática da PEC 359/2013, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 358/2013, principal.
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:05:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, ressalvado o destaque. Sim: 452; não: 18; abstenção: 01; total: 471. Votação
    • Votação do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
    • Mantido o artigo destacado. Sim: 427; não: 44; total: 471. Votação
    • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • A matéria vai à promulgação (PEC 358-B/2013). DCD de 11/02/15 PÁG 195 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/15/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 86/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 03.
  • Data:

    15/04/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.