Projeto de Lei

PL 3179/2012

No Senado - Veja

Ementa ?

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), permite que a educação básica (ensino fundamental e médio) seja oferecida em casa, sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. Conforme a proposta, o poder público deve fazer a supervisão e a avaliação periódica da (...) Saiba mais

Autor

Lincoln Portela (PR-MG)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/2/2012
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 18/05/2022

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3179/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica". Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1778 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
  • Data:

    29/02/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    01/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebimento pel a CEC.
  • Data:

    26/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
  • Data:

    27/04/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
  • Data:

    10/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    27/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • Data:

    07/11/2012

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
  • Data:

    11/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    18/12/2014

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    06/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Data:

    24/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai.
    • A Relatora procedeu à leitura do Parecer.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
    • Encerrada a discussão.
    • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pelo Deputado Ságuas Moraes. Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Ságuas Moraes, passando-se à votação pelo processo nominal. Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Data:

    27/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Data:

    12/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2018)
  • Data:

    04/09/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Data:

    15/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2019)
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2577/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela". Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memo nº 195/19 à CE solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à CCP
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 2877/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3262/2019, que 'altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.'".
  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2900/2019, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n° 3.262/2019 de autoria da Dep. Chris Tonietto e outros, ao Projeto de Lei n° 3179, de 2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela". Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]" Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-6188/2019. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3109/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.262, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memo nº 244/19 à CCJC solicitando a devolução dos autos. Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2.877/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.877/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista a apensação do Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, que, por consequência, redistribuiu a matéria à Comissão de Seguridade Social e Família. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Requerimento n. 2.877/2019. Publique-se."
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 3.109/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.109/2019 com fundamento do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 3.262/2019 e o Projeto de Lei n. 3.179/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
  • Data:

    22/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 545/2021, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3262/19 do Projeto de Lei nº 3179/12, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si. ". Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Esclareço que a matéria permanece aguardando criação de Comissão Especial, consoante art. 34, II do RICD. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 545/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a desapensação que se pretende já se deu de ofício em 27 de maio de 2021. Publique-se."
  • Data:

    07/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR). Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2401/2019, por ter sido aprovado o REQ 1952/2020 que está apensado ao primeiro.
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT) e Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES).
    • Prejudicado o requerimento de retirada de pauta em razão da aprovação do Requrimento de Urgência nº 1952/2020.
    • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.179, de 2012, 3.261, de 2015, 10.185, de 2018, 2.401, de 2019, 5.852, de 2019, e 6.188, de 2019, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.159, de 2019. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 47; não: 275; abstenção: 2; total: 324. Votação
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Enrico Misasi (MDB-SP), Dep. Raul Henry (MDB-PE), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Filipe Barros (PL-PR) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 15.
    • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    • Parecer às emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação orçamentária e financeira e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 8, na forma da Subemenda Substitutiva, e pela rejeição das demais emendas de Plenário. Inteiro teor
    • Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 264; não: 144; abstenção: 2; total: 410. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
    • Adiada a continuação da votação.
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG )
    • Apresentação do Substitutivo n. 1/2022 CEURG, pela Deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário às Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2022, Letra A.
  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Continuação da votação em turno único.
    • Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 228; abstenção: 1; total: 258. Votação
    • Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 42; não: 231; abstenção: 2; total: 275. Votação
    • Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou em educação profissional tecnológica”, constante da alínea “a” do inciso I do § 3º do artigo 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação proposta pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.179/2012 (art. 161, I).
    • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
    • Mantido o texto. Sim: 227; não: 105; total: 332. Votação
    • Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 4. Sim: 54; não: 271; total: 325. Votação
    • Votação do DTQ 4: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 6. Sim: 111; não: 252: total: 363. Votação
    • Votação do DTQ 11: PSDB: Emenda de Plenário nº 14 (art. 161, II).
    • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 14. Sim: 123; não: 220; total: 343. Votação
    • Votação do DTQ 10: NOVO: Emenda de Plenário Nº 3 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 3. Sim: 47; não: 283; total: 330. Votação
    • Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 89-A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na redação proposta pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.179/2012. (art. 161, I).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
    • Mantido o texto. Sim: 206; não: 89; total: 295. Votação
    • Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Israel Batista (PSB-DF) e Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 96; não: 197; total: 293. Votação
    • Votação do DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
    • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
    • Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5. Sim: 99; não: 229; total: 328. Votação
    • Retirado o DTQ 6: NOVO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
    • Retirado o DTQ 7: PCdoB: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.179-B/2012).
  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 817/2022, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito a retificação do meu voto ao Projeto de Lei nº 3179/2012 que “acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”". Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.0185/2018, 2.401/2019, 3.159/2019, 3.261/2015, 5.852/2019 e 6.188/2019, apensados, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). Inteiro teor
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2022/SGM-P. Inteiro teor

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