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Data:
08/02/2012Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3179/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica". Inteiro teor
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Data:
08/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1778 COL 02. Inteiro teor
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Data:
27/02/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
27/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
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Data:
29/02/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
01/03/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pel a CEC.
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Data:
26/04/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
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Data:
27/04/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
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Data:
10/05/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/06/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
27/06/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
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Data:
07/11/2012Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/06/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
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Data:
11/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
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Data:
12/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
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Data:
11/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
26/11/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
10/12/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Artur Bruno e Dalva Figueiredo.
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Data:
18/12/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
31/01/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
06/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
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Data:
10/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015. Inteiro teor
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Data:
21/10/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-3261/2015. Inteiro teor
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Data:
27/10/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
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Data:
24/11/2015Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
18/05/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
01/06/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pela Relatora.
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Data:
17/11/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
13/12/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/12/2016Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 11:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
28/06/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pela Relatora.
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Data:
13/09/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Átila Lira, Pedro Uczai e Eduardo Bolsonaro.
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Data:
04/10/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Átila Lira.
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Data:
09/10/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Prazo de Vista Encerrado
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08/11/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Uczai.
- A Relatora procedeu à leitura do Parecer.
- Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
- Encerrada a discussão.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, pelo Deputado Ságuas Moraes. Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Ságuas Moraes, passando-se à votação pelo processo nominal. Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
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Data:
27/11/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste e do PL 3261/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
25/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-10185/2018. Inteiro teor
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Data:
10/07/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Devolvida à Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
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Data:
12/07/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2018)
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Data:
04/09/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
15/10/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3261/2015 e do PL 10185/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE )- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-120/2019. Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-185/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
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Data:
14/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
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Data:
15/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas duas emendas.
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