Projeto de Lei

PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. O projeto altera (...) Saiba mais

Autor

Esperidião Amin (PP-SC)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando votação no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/4/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/03/2013

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/4/2011
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 25/03/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Chegou à comissão em: 25/03/2021
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Chegou à comissão em: 25/03/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1023/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17494 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21784 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)
  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    08/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48655 COL 01 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
  • Data:

    23/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
  • Data:

    04/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.023/11 e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
  • Data:

    08/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto, para atualização da legislação orçamentária.
  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.
  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • Data:

    08/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
  • Data:

    12/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21522 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    21/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5948/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de redistribuição de comissões". Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5948/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5948/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    04/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6056/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.023 de 2011 junto ao bloco do PL 4.251 de 2001". Inteiro teor
  • Data:

    05/09/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    11/09/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra C.
  • Data:

    12/09/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2012).
  • Data:

    19/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"". Inteiro teor
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 164/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD - SP), que "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"."
  • Data:

    04/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    16/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Provido o Recurso nº 163/2012, contra a apreciação conclusiva das Comissões. (Sessão Extraordinária de 27/11/2012 - 20:17). Fica prejudicado o Recurso nº 164/2012. A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).
  • Data:

    28/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6874/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011. ". Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6874/2013 => PL 1023/2011.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.874, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.023, de 2011".
  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7074/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1023, de 2011. ". Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
    • Requerimento retirado pelo autor.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.023, de 2011.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.023-D/2011). DCD de 27/03/13 PÁG 06692 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/13/PS-GSE.
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 64/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A proposição PL 1023/2011 passou a tramitar como PL 886/2021.
  • Data:

    15/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1023/2011, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. ". Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 25/03/2021, Letra E.
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição REC-164/2012 apensada.
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada.
  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT, com a proposição REC-164/2012 apensada.
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

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