Projeto de Lei

PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

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Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Entenda a proposta

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa. O projeto altera (...) Saiba mais

Autor

Esperidião Amin (PP-SC)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14157/2021

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/4/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 26/03/2013

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/4/2011
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 13/04/2021

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem". Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17494 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
    • Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21784 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  • Data:

    12/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.

  • Data:

    25/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

  • Data:

    26/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)

  • Data:

    08/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    08/07/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    01/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    08/09/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48655 COL 01 Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    22/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

  • Data:

    23/09/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)

  • Data:

    04/10/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    01/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.023/11 e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

  • Data:

    08/12/2011

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto, para atualização da legislação orçamentária.

  • Data:

    09/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor

  • Data:

    15/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

  • Data:

    16/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pel a CCJC.

  • Data:

    31/05/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    06/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

  • Data:

    08/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)

  • Data:

    12/06/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21522 COL 02, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    20/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    25/06/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    09/08/2012

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    21/08/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5948/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de redistribuição de comissões". Inteiro teor

  • Data:

    23/08/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 5948/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5948/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".

  • Data:

    04/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6056/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.023 de 2011 junto ao bloco do PL 4.251 de 2001". Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    11/09/2012

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra C.

  • Data:

    12/09/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2012).

  • Data:

    19/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"". Inteiro teor
    • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 164/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD - SP), que "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"."

  • Data:

    04/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    16/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

  • Data:

    27/11/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Provido o Recurso nº 163/2012, contra a apreciação conclusiva das Comissões. (Sessão Extraordinária de 27/11/2012 - 20:17). Fica prejudicado o Recurso nº 164/2012. A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).

  • Data:

    28/02/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6874/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011. ". Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6874/2013 => PL 1023/2011.
    • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.874, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.023, de 2011".

  • Data:

    14/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7074/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1023, de 2011. ". Inteiro teor

  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
    • Requerimento retirado pelo autor.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
    • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

  • Data:

    26/03/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
    • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.023, de 2011.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.023-D/2011). DCD de 27/03/13 PÁG 06692 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/13/PS-GSE.

  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 64/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio", que ora encaminha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. ". Inteiro teor

  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A proposição PL 1023/2011 passou a tramitar como PL 886/2021.

  • Data:

    15/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1023/2011, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. ". Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 425., Letra E. Inteiro teor

  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com a proposição REC-164/2012 apensada.

  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada.

  • Data:

    25/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT, com a proposição REC-164/2012 apensada.
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 737/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 156, de 2021, ao Projeto .de Lei n° 886, de 2021". Inteiro teor

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor

  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

  • Data:

    20/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor

  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 737/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 886/2021, já aprovado por esta Casa, encontra-se em fase de revisão das alterações feitas pelo Senado Federal, não sendo mais passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 902/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requeiro a V. Exa. a retirada das emendas nº 1 e nº 2, oferecida em Plenário ao Projeto de Lei Nº 886, de 2021 (Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1023-D, de 2011) que “concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.”". Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 902/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Redação n. 1 e n. 2 apresentadas ao PL n. 886/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 990, Letra F. Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.
    • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa, passando-se à votação pelo processo nominal.
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Sim: 276; não: 90; abstenção: 2; total: 368. Votação
    • Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado com vistas à Supressão, do § 10. do Art. 115 da Lei 9.503/1997, inserido pelo Art. 2º do PL 886-E/2021. (art. 161, I)
    • Mantido o texto.
    • Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado do §3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dado pelo art. 2º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    • Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
    • Mantido o texto.
    • Inadmitido o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia”, constante do §3° do art. 1° do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)
    • Inadmitido o DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado da expressão "ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo", constante do § 3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)
    • Inadmitido o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência visando à votação da redação aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em detrimento do texto do Senado Federal ao PL 886/21. (art. 161, IV)
    • Prejudicado o DTQ 6: Bloco PSL (PSD): Emenda de Redação nº 02 (art. 161, II)
    • Inadmitido o DTQ 7: Bloco PROS (PTB): Destaque para votação em separado da expressão "vias urbanas" presente no art. 1º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ). Inteiro teor
    • A matéria vai à sanção (PL 886-G/2021).

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    06/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ). Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor

  • Data:

    12/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 77/2021/PS-GSE. Inteiro teor
    • Ofício nº 78/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    13/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP). Inteiro teor

  • Data:

    01/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.

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