Projeto de Lei Complementar

PLP 191/2015

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Ementa ?

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar 191/15, do Senado Federal, prevê que os serviços de monitoramento ou rastreamento de veículos e cargas realizados à distância, ou por meio de empresas de tecnologia de informação veicular, serão tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS). O texto tramita na (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Romero Jucá (PMDB-RR)

Situação

Transformado na Lei Complementar 183/2021

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Romero Jucá - PMDB /RR
Texto original
Proposta apresentada em: 11/11/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 09/06/2021

Presidência da República

Transformado na Lei Complementar 183/2021. DOU 23/09/21 PÁG 02 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1736/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 501, de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 191/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/11/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
  • Data:

    02/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
  • Data:

    15/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
  • Data:

    07/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    03/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    06/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 07/11/2017, Letra A.
  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • Data:

    24/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/05/18 PÁG 396 COL 01., Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9231/2018, pelo Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2983/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que 'Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga'". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 9231/2018 do Líderes que solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 191/2015, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar e incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9231/2018 => PLP 191/2015.
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
    • Inadmitida a Emenda de Plenário nº 4 por falta de apoiamento.
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Submenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1 e 2. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 191, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 406; não: 10; total: 416. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 1º do PLP 191/15. (art. 161, I).
    • Inadmitido o DTQ 2: PDT: Emenda substitutiva global de plenário n° 2 (art. 161, IV).
    • Prejudicado o DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do inciso XVI do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1° do Projeto de Lei Complementar n. 191, de 2015, para sua supressão. (art. 161, I).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 191-C/2015).
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência de 30 de junho de 2021 exarada ao PLP n. 191/2015, do seguinte teor: "Trata-se de destaque fundado no art. 161, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), [...] [...] Nesses termos, não admito o Destaque n. 2, que recai sobre a Emenda n. 2, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n. 191, de 2015." Inteiro teor
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    01/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 765/2021/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 509/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    22/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 183/2021. DOU 23/09/21 PÁG 02 COL 01.

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