Projeto de Lei

PL 1776/2015

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.

Autor

Paulo Freire Costa (PR-SP)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 01/06/2015
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 16/06/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 19/05/2022

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/06/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1776/2015, pelos Deputados Paulo Freire Costa (PR-SP) e Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), que: "Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    10/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 511 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    14/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)

  • Data:

    16/07/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    23/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)

  • Data:

    24/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    21/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF)

  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rôney Nemer (PP-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5322/2016, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    05/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    27/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5322/2016 apensada.

  • Data:

    02/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 03/05/18 PÁG 307 COL 01., Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    23/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)

  • Data:

    10/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ). Inteiro teor

  • Data:

    30/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)

  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5322/2016, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Bornier, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    08/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 294/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PR-SP), que: "Desarquivamento do projeto de lei nº 1776/2015 - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia". Inteiro teor

  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-294/2019. Inteiro teor

  • Data:

    26/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

  • Data:

    15/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor

  • Data:

    13/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor

  • Data:

    23/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor

  • Data:

    01/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor

  • Data:

    29/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    02/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, e do PL 1252/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021 e do PL 4315/2020, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019 e do PL 219/2021, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5322/2016, do PL 2007/2019, do PL 2337/2019, do PL 1048/2021, do PL 4928/2019, do PL 6138/2019, do PL 3134/2020, do PL 5326/2020, do PL 5618/2020, do PL 1130/2020, do PL 1252/2021, do PL 4315/2020 e do PL 219/2021, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2019, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    18/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

  • Data:

    24/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    25/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2021, Letra B.

  • Data:

    15/02/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG)
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1252/2021, por ter sido aprovado o REQ 1049/2021 que está apensado ao primeiro.

  • Data:

    24/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 847/2022, pelos Deputados Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ) e Paulo Freire Costa PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.776 de 2015 que: “Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.”". Inteiro teor

  • Data:

    03/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o REQ 847/2022.

  • Data:

    29/06/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG). Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG). Inteiro teor

  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
    • Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 393; não: 1; total: 394. Votação
    • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: NOVO: destaque para votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art. 1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da Lei 8072/1990, da subemenda substitutiva global apresentada pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).
    • Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para votação em separado do inciso VI, do Parágrafo Único, do art. 1° da Lei 8072/1990, dado pelo art. 2° do Substitutivo da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, com fins de substituir o inciso VI, do parágrafo único, do art. 1,° da Lei 8072/1990, do artigo 5o da subemenda substitutiva global apresentada pelo relator ao PL 1776/2015 (art. 161, I).
    • Prejudicado o DTQ 3: UNIÃO: Emenda de Plenário 4 (art. 161, II).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Charlles Evangelista (PP-MG). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.776-C/2015).

  • Data:

    09/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.322/2016, 2.007/2019, 2.337/2019, 1.048/2021 e 102/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
    • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Charlles Evangelista (PP/MG). Inteiro teor

  • Data:

    10/11/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    11/11/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 580/2022/SGM-P. Inteiro teor

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