PL 104/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15100/2025
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
03/02/2015
Ementa
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/12/2024 | Decisão da Presidência. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015) | 24/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018) | 18/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) | 18/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2021) | 14/12/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/08/2023) | 29/08/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2024) | 13/11/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/01/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15100/2025. DOU 14/01/2025 PÁG 03 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 104/2015 ( 13 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 24 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 24 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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20/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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23/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
22/06/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/07/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
05/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
27/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
10/12/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
28/06/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
|
08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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12/07/2017 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
|
29/05/2018 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/06/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/06/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
03/07/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
|
17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
15/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
27/03/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
|
10/03/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
24/03/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
25/03/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
07/04/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/04/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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09/12/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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13/12/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
|
27/04/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/05/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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12/05/2022 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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23/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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27/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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12/04/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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21/08/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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28/08/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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05/09/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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12/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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13/09/2023 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/09/2023 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/09/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
|
29/09/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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20/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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24/05/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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06/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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09/10/2024 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/10/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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21/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/10/2024 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/01/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/12/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/10/2024 - 10h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)