Deferido o REQ 4435/2024. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 104/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4435/2024: CE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]