PL 8322/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Origem: PLS 317/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO
Apresentação
19/12/2014
Ementa
Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/01/2015 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015) | 04/09/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2016) | 16/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2017) | 27/03/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017) | 11/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) | 18/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 95/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.322/2014. Resultado: mantido o veto total. |
27/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE. Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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15/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/01/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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10/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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03/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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16/09/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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30/09/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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01/12/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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16/12/2015 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/01/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/07/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/09/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária