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PL 8322/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 317/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB/TO

Apresentação
19/12/2014

Ementa
Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/01/2015 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE.
Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

31/10/2019   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido ofício nº 1661/14, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão dos Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 317, de 2013, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". Inteiro teor
19/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8322/2014, pelo Senado Federal, que: "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". Inteiro teor
15/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-5539/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2013. Inteiro teor
16/01/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) CME
03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 560 COL 01. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

04/03/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015 apensadas.
05/03/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
10/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 58/2015, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Requer estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do PL 8322/2014". Inteiro teor
16/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

01/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada resposta ao gab. do Dep. Edmilson Rodrigues, autor do Req. 59/15
02/09/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, e do PL 157/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/09/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/09/2015)
16/09/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Relator.
29/10/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
01/12/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação deste, do PL 7186/2014, do PL 5539/2013, do PL 157/2015, e do PL 3542/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2015

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
28/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/01/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PAG 2228 COL 01, Letra A. VOL 03. Inteiro teor
12/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
13/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2016)
25/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 223/2016, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 8.322, de 2014, na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
26/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator. Inteiro teor
16/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014 e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
24/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2017)
05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

19/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
03/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mário Negromonte Jr.
10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Miro Teixeira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014, e, no mérito, pela aprovação do PL 8322/2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
  • Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
05/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/17, PÁG 437 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7186/2014, PL-5539/2013, PL-157/2015, PL-3542/2015 apensadas.
09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
10/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evandro Roman, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019)
27/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e dos Projetos de Lei nºs 7.186/2014, 5.539/2013, 157/2015 e 3.542/2015, apensados. Inteiro teor
28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni.
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019.
25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Nicoletti, pelo Deputado José Medeiros.
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
27/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 39, Letra C. Inteiro teor
30/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58, combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2019): Projeto de Lei nº 8.322/2014, principal, com pareceres favoráveis; e Projetos de Lei nºs 5.539/2013, 7.186/2014, 157/2015 e 3.542/2015, apensados, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, e pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
10/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2019 11:20:00. Não foram apresentados recursos.
  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.539/2013 e 157/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).
    (Oficio de encaminhamento à Redação Final)
23/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1209/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
30/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). Inteiro teor
31/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
06/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 32/19. Inteiro teor
08/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 437/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
27/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.MSC 620/19-PE.
    Motivo do veto: DOU 28/11/19 PÁG 03 COL 01.
09/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 588/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 8.322/2014 vetado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 31/10/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/09/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária