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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 24/09/2019

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 24/09/2019

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Renata Abreu por Participante Caroline de Toni

Um minuto de silêncio

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
24/09/2019 às 14h41
Término:
24/09/2019 às 16h26
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 28

  • PRC 200/2016 - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 264/2017 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Relator: Herculano Passos (MDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 36/2019 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que a concessão de indulto, graça ou anistia não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relatora: Adriana Ventura (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 38/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Pedro Lupion, Caroline de Toni, José Medeiros, Enrico Misasi, Talíria Petrone, Alencar Santana Braga e Gilson Marques.
    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Aureo Ribeiro, Herculano Passos e Talíria Petrone.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PEC 179/2012 - Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 177/2015 - Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 299/2016 - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.

    • Autora: Luiza Erundina (PSOL-SP)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 348/2017 - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 353/2017 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Viana(PT-AC)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)

    Passo a Passo

    • 3
      Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. João H. Campos (PSB-PE) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
  • PEC 98/2019 - Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.

    • Autor: do Senado Federal
    • Relator: Aureo Ribeiro ()

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão aos Deputados Talíria Petrone, Enrico Misasi, Sergio Vidigal, Eduardo Bismarck e Rubens Bueno.
    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • PL 3401/2008 - Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2331/2011 - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

    • Autor: Waldenor Pereira (PT-BA)
    • Relator: João H. Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2470/2011 - Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2004/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 154/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.

    • Autor: José Nelto (PODE-GO)
    • Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2776/2019 - Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento.

    • Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Rita(PT-ES)
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4767/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffmann(PT-PR)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5460/2016 - Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: João Roma (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 42/2007 - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone. .
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 41/2015 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sergio Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 2416/2015 - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Coronel Tadeu (PSL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6074/2016 - Inclui o § 8º no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre exame médico demissional.

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6448/2016 - Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita.

    • Autor: Dagoberto (PDT-MS)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado
  • PL 483/2019 - Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

    • Autor: Capitão Wagner (PROS-CE)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 1678/2019 - Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.

    • Autor: Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
    • 1
      Não Deliberado

Propostas não analisadas 17

  • PEC 21/2019 - Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.

    • Autor: Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Wilson Santiago (PTB-PB)
  • PL 6448/2009 - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares.

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 3892/2012 - Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Geraldo Thadeu (PSD-MG)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 4620/2012 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.

    • Autores: Amauri Teixeira (PT-BA) , Benedita da Silva (PT-RJ) , Janete Rocha Pietá (PT-SP) , Luiz Alberto (PT-BA) , Vicentinho (PT-SP) , Edson Santos (PT-RJ)
    • Relator: Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PDC 1441/2014 - Susta a Portaria normativa nº 186/MD (MD33-M-10), e seus anexos, do Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas em Operações de "Garantia da Lei e da Ordem".

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Jean Wyllys (PSOL-RJ)
    • Relator: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 5199/2016 - Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 6057/2016 - Insere na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o crime de adulteração de tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, bem como pune quem fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar tal tecnologia ou substância, além daquele que utilizar tecnologia ou substância destinada a reduzir poluição ambiental ou a efetuar a sua medição, que sabe ter sido adulterada.

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)
  • PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.

    • Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 3955/2012 - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores.

    • Autor: do Senado Federal - Clésio Andrade(PMDB-MG)
    • Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    • Autor: do Senado Federal - Ataídes Oliveira(PSDB-TO)
    • Relator: Nicoletti (PSL-RR)
  • PL 4535/2016 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

    • Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 2925/1997 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PL 2319/2015 - Cria incentivos para a prestação de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.

    • Autor: Roberto Alves (PRB-SP)
    • Relator: Léo Moraes (PODE-RO)
  • PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 3665/2015 - Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Hugo Motta (PRB-PB)
  • PL 7656/2017 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

    • Autor: Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)