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Comissão de Finanças e Tributação Reunião Deliberativa Ordinária - 26/04/2017

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 26/04/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
26/04/2017 às 11h04
Término:
26/04/2017 às 12h00
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • REQ 302/2017 - Requer o aditamento do Requerimento REQ 293/2017 CFT para incluir novos convidados à audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet.

    • Autor: Lucas Vergilio(SD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 303/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta inserida no PL nº 499, de 2015, que "Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências".

    • Autor: Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 305/2017 - Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a denominada "Guerra Fiscal": novos rumos para as finanças estaduais, observado o disposto no PLP nº 54/2016, em tramitação nesta CFT.

    • Autor: Izalci Lucas(PSDB-DF)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • REQ 306/2017 - Requer realização de audiência pública para debater a problemática dos Débitos Previdenciários dos municípios brasileiros.

    • Autor: Luis Carlos Heinze(PP-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • PLP 164/2015 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.

    • Autor: Bacelar(PTN-BA)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista ao Deputado Andres Sanchez.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Andres Sanchez (PT-SP).
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PLP 150/2015 - Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Aureo(SD-RJ)
    • Relator Edmilson Rodrigues(PSOL-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1473/2014 - Susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 4951/2013 - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Ricardo Izar(PSD-SP)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 1
      Parecer lido pelo relator.
  • PL 2225/2007 - Dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autora: Gorete Pereira(PR-CE)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 17

  • REQ 290/2017 - Expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão / Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto.

    • Autor: Jerônimo Goergen(PP-RS)
  • REQ 292/2017 - Requer a realização de audiência pública perante a Comissão de Finanças e Tributação, expedindo CONVITE aos Excelentíssimos representantes do Ministério da Fazenda do Brasil, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dentre outros temas correlacionados ao assunto.

    • Autor: Jerônimo Goergen(PP-RS)
  • REQ 298/2017 - Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Integração, Exelentíssimo Sr. Helder Zahluth Barbalho, para esclareçer as razões do atraso da conclusão das obras do Eixo Norte, do Projeto Integração do Rio São Francisco.

    • Autor: José Guimarães(PT-CE)
  • REQ 299/2017 - Requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do congelamento da taxa de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) anunciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

    • Autor: José Guimarães(PT-CE)
  • PLP 164/2012 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

    • Autora: Elcione Barbalho(PMDB-PA)
    • Relator Lucio Vieira Lima(PMDB-BA)
  • PDC 223/2015 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que "Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015".

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Fernando Monteiro(PP-PE)
  • PDC 5/2015 - Susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013".

    • Autor: Raul Jungmann(PPS-PE)
    • Relator Vicente Candido(PT-SP)
  • PL 6034/2002 - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Enio Verri(PT-PR)
  • PL 8322/2014 - Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

    • Autor: do Senado Federal - Ataídes Oliveira(PSDB-TO)
    • Relator Miro Teixeira()
  • PL 3613/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.

    • Autor: Sibá Machado(PT-AC)
    • Relator Enio Verri(PT-PR)
  • PL 1276/2015 - Acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.

    • Autor: Hissa Abrahão(PPS-AM)
    • Relator Enio Verri()
  • PL 7143/2014 - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame(PSDB-SP)
    • Relator Alfredo Kaefer(PSL-PR)
  • PL 499/2015 - Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.

    • Autor: Pr. Marco Feliciano(PSC-SP)
    • Relator Hildo Rocha(PMDB-MA)
  • PL 865/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".

    • Autor: Alan Rick(PRB-AC)
    • Relator Edmar Arruda(PSD-PR)
  • PL 1876/2007 - Torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional.

    • Autor: Geraldo Resende(PMDB-MS)
    • Relator Andres Sanchez(PT-SP)
  • PL 1410/2011 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.

    • Autor: Washington Reis(PMDB-RJ)
    • Relator Leonardo Quintão(PMDB-MG)
  • PL 2858/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.

    • Autor: Bohn Gass(PT-RS)
    • Relator Leonardo Quintão(PMDB-MG)