PL 8122/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13604/2018
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Paulo - PMDB/RJ
Apresentação
19/11/2014
Ementa
Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015) | 10/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/01/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13604/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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01/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
28/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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