
PL 7361/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
03/04/2014
Ementa
Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.
Dados Complementares:
Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2014 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
24/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 352/19/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
19/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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15/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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16/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/05/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/05/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/05/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/10/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/11/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/12/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/12/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2014 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
16/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2019 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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04/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária