PL 7361/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
03/04/2014
Ementa
Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.
Dados Complementares:
Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2014 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2014) | 16/05/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2014) | 20/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2015) | 18/03/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015) | 28/09/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 352/19/PS-GSE. |
19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/05/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/05/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/05/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/10/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/11/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/11/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/12/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/12/2014 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2014 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/03/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/05/2015 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária