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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 23/05/2018

Íntegra da reunião
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 23/05/2018

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
23/05/2018 às 10h58
Término:
23/05/2018 às 12h14
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • PRC 2/1999 - Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Aliel Machado (PSB-PR)

    Passo a Passo

    • 10
      Retirada de pauta a matéria, de ofício, por acordo.
    • 9
      Retirado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões pelo autor.
    • 8
      Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Alessandro Molon.
    • 7
      Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 05 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.
    • 6
      Encerrada a Discussão.
    • 5
      Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 4
      Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Aliel Machado.
    • 3
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aliel Machado (PSB-PR), pela inconstitucionalidade deste e do PRC 174/2016; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017 e do PRC 1/2015, apensados, com substitutivo.
    • 2
      Retirado Requerimento Retirada de Pauta pelo autor.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli.
  • PL 3695/2015 - Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cabo Daciolo (S.PART.-RJ)
    • Relator: Marcelo Delaroli (PR-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3357/2015 - Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.

    • Autor: Vicentinho Júnior (PSB-TO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4033/2015 - Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcelo Belinati (PP-PR)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Aliel Machado (PSB-PR).
  • PL 8529/2017 - Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad.
    • 2
      Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 6541/2009 - Inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, Fábio Trad, Pompeo de Mattos e Valmir Prascidelli.
    • 3
      Suspensa a discussão.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Jerônimo Goergen, pelo Deputado Fábio Trad.
  • PL 3852/2004 - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 4124/2008 - Define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Wadih Damous (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Aliel Machado (PSB-PR).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Valmir Prascidelli.
  • PL 4527/2008 - Institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.
  • PL 1655/2011 - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Patrus Ananias.
  • PL 5602/2013 - Confere o título de "Capital Nacional de Uva Moscatel " à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Pompeo de Mattos ()

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 7361/2014 - Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 4
      Vista ao Deputado Chico Alencar.
    • 3
      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor.
    • 2
      Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar.
    • 1
      Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
  • PL 1675/2015 - Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.

    • Autor: Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
    • Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 5488/2016 - Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.

    • Autores: Delegado Waldir (PR-GO) , Gutemberg Reis (MDB-RJ)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Cumprindo prazo de vista.
  • PL 5596/2016 - Declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: João Paulo Papa (PSDB-SP)
    • Relator: Betinho Gomes (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Proferido o Parecer.

Propostas não analisadas 32

  • PL 1607/2015 - Institui o Dia Nacional do Tapeceiro.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PLP 81/2015 - Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 2280/2015 - Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 6643/2013 - Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
  • PL 512/2011 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

    • Autor: do Senado Federal - Marisa Serrano(PSDB-MS)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.

    • Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)
  • PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS) , Domingos Sávio (PSDB-MG) , Carlos Magno (PP-RO) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Josias Gomes (PT-BA) , Vitor Penido (DEM-MG) , Zé Silva (PDT-MG) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
  • PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7900/2014 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)
  • PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

    • Autor: Tenente Lúcio (PSB-MG)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1201/2015 - Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 1918/2015 - Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

    • Autor: Rogério Rosso (PSD-DF)
    • Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
  • PL 2088/2015 - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • PL 2341/2015 - Veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais..

    • Autor: Augusto Carvalho (SD-DF)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 2394/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
  • PL 2723/2015 - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

    • Autor: Daniel Vilela (PMDB-GO)
    • Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 3393/2015 - Institui regras de segurança de trocadores para crianças.

    • Autor: Carlos Andrade (PHS-RR)
    • Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
  • PL 3971/2015 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Edio Lopes (PR-RR)
  • PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
  • PL 4494/2016 - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.

    • Autor: Major Olimpio (PMB-SP)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)
  • PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
  • PL 5162/2016 - Acresce dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho de menores aprendizes nas cooperativas da agricultura familiar.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Marco Maia (PT-RS)
  • PL 5237/2016 - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relator: Celso Maldaner (PMDB-SC)
  • PL 5808/2016 - Denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo.

    • Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
    • Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
  • PL 6049/2016 - Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 6832/2017 - Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
  • PL 6864/2017 - Institui o "Dia Nacional do Ecumenismo".

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
  • PL 8728/2017 - Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)