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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 12/09/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
12/09/2019 às 09h30
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 69

  • REQ 86/2019 - Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para debater sobre a Mensagem nº 59/2008 (Convenção nº 158/1982 da OIT).

    • Autor: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • REQ 87/2019 - Requer a realização, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, de Audiência Pública destinada a instruir a matéria legislativa concernente à PEC 160/2015, que propõe a limitação dos juros em operações de crédito de qualquer natureza a três vezes o valor da Selic

    • Autor: Gurgel (PSL-RJ)
  • PL 5815/2013 - Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 7361/2014 - Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.

    • Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 1620/2015 - Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal".

    • Autores: Rogério Rosso (PSD-DF) , Alberto Fraga (DEM-DF) , Augusto Carvalho (SD-DF) , Erika Kokay (PT-DF) , Laerte Bessa (PR-DF) , Izalci (PSDB-DF) , Ronaldo Fonseca (PROS-DF) , Roney Nemer (PMDB-DF)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 5727/2016 - Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 5952/2016 - Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.

    • Autor: Ronaldo Carletto (PP-BA)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PL 9690/2018 - Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio.

    • Autora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
    • Relatora: Bia Kicis (PSL-DF)
  • PDL 366/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • PDL 367/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tancredo Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • PDL 369/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • PDL 370/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Damata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • PDL 375/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Lage Grande, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • PDL 376/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural da Rádio Difusão de Mataraca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mataraca, Estado da Paraíba.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • PDC 935/2018 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Moldova sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Chisinau, em 9 de dezembro de 2013.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • PDL 273/2019 - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PRC 93/2011 - Altera o Regimento nos termos que especifica.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO) , Silas Câmara (PSD-AM) , Anderson Ferreira (PR-PE) , Lincoln Portela (PR-MG) , Missionário José Olimpio (PP-SP) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Márcio Marinho (PRB-BA) , Sabino Castelo Branco (PTB-AM) , Henrique Afonso (PV-AC) , Antônia Lúcia (PSC-AC) , Fátima Pelaes (PMDB-AP) , Oziel Oliveira (PDT-BA) , Anthony Garotinho (PR-RJ) , Pastor Eurico (PSB-PE) , Marcelo Aguiar (PSD-SP) , Paulo Freire (PR-SP) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Lourival Mendes (PTdoB-MA) , Ronaldo Fonseca (PR-DF)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PRC 264/2017 - Dá nova redação à alínea "c" do inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Relator: Herculano Passos (MDB-SP)
  • PEC 415/2018 - Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.

    • Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
    • Relator: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • PL 1153/2003 - Acrescenta inciso ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 1960/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relatora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
  • PL 887/1991 - Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)

    • Autor: do COMISSÃO MISTA
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PDC 323/2011 - Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

    • Autor: Giacobo (PR-PR)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 5414/2013 - Dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências

    • Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
    • Relator: Kim Kataguiri (DEM-SP)
  • PDL 304/2019 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PDL 313/2019 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Sergio Vidigal (PDT-ES)
  • PDL 333/2019 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Acopiara, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PDL 334/2019 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra dos Inhamuns para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mombaça, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PL 6034/2002 - Altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 5343/2009 - Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro.

    • Autor: do Senado Federal - Efraim Morais(DEM-PB)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 1272/2011 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.

    • Autor: do Senado Federal - Maria do Carmo Alves(DEM-SE)
    • Relator: Gilson Marques (NOVO-SC)
  • PL 1514/2011 - Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 5419/2013 - Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

    • Autor: do Senado Federal - Ivo Cassol(PP-RO)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 8189/2014 - Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.

    • Autor: do Senado Federal - Lindbergh Farias(PT-RJ)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 3437/2015 - Altera o art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a realização de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 5660/2016 - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

    • Autor: do Senado Federal - Acir Gurgacz(PDT-RO)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 7354/2017 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSB-GO)
    • Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
  • PL 9116/2017 - Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174.

    • Autor: do Senado Federal - Cidinho Santos(PR-MT)
    • Relator: José Medeiros (PODE-MT)
  • PL 10217/2018 - Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Anastasia(PSDB-MG)
    • Relator: Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • PL 10283/2018 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.

    • Autor: do Senado Federal - Romário(PSB-RJ)
    • Relator: Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
  • PL 6097/2009 - Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
  • PL 7339/2010 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relator: Sanderson (PSL-RS)
  • PL 7720/2010 - Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relatora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
  • PL 709/2011 - Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relatora: Talíria Petrone (PSOL-RJ)
  • PL 3819/2012 - Declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas".

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Márcio Biolchi (MDB-RS)
  • PL 4109/2012 - Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 5430/2013 - Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 6440/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 6974/2013 - Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, dentre outras providências, para incluir dentre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura os eventos esportivos.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Roman (PSD-PR)
  • PL 940/2015 - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica

    • Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 1941/2015 - Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
  • PL 3097/2015 - Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.

    • Autor: Domingos Neto (PROS-CE)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 3908/2015 - Institui o Dia Nacional do Plantio Direto.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Pedro Westphalen (PP-RS)
  • PL 4652/2016 - Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 4664/2016 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 5011/2016 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.

    • Autores: Lúcio Vale (PR-PA) , Ronaldo Benedet (PMDB-SC) , Ariosto Holanda (PDT-CE) , Beto Rosado (PP-RN) , Cabo Sabino (PR-CE) , Carlos Melles (DEM-MG) , Cristiane Brasil (PTB-RJ) , Evair de Melo (PV-ES) , Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) , Jhc (PSB-AL) , Osmar Terra (PMDB-RS) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Pedro Uczai (PT-SC) , Remídio Monai (PR-RR) , Rômulo Gouveia (PSD-PB) , Ronaldo Nogueira (PTB-RS) , Valmir Prascidelli (PT-SP) , Vitor Lippi (PSDB-SP)
    • Relator: Luizão Goulart (PRB-PR)
  • PL 5114/2016 - É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 5993/2016 - Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

    • Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
    • Relatora: Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
  • PL 7552/2017 - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações.

    • Autores: Laura Carneiro (PMDB-RJ) , Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
  • PL 8408/2017 - Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier.

    • Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
  • PL 8652/2017 - Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores.

    • Autora: Mariana Carvalho (PSDB-RO)
    • Relatora: Shéridan (PSDB-RR)
  • PL 8789/2017 - Institui o "Dia Nacional do Cliente", a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 8794/2017 - Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia.

    • Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
    • Relator: Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • PL 8804/2017 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Celso Maldaner (MDB-SC)
  • PL 8821/2017 - Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

    • Autor: Sergio Souza (PMDB-PR)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 8983/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.

    • Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
    • Relator: Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)
  • PL 102/2019 - Altera o art. 39 da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, quanto aos procedimentos relativos ao agravo regimental.

    • Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PL 943/2019 - Reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional.

    • Autor: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
    • Relator: Sergio Toledo (PL-AL)
  • PL 1191/2019 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)

    • Autor: Simplício Araújo (SOLIDARI-MA)
    • Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)