PL 6803/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 250/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA
Apresentação
21/11/2013
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2013 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013) | 18/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014) | 06/08/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 27/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
04/06/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
Prazo de Vista Encerrado |
15/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
15/07/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
15/07/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
10/04/2014
- Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação.
Inteiro
teor
04/06/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
17/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
18/12/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
11/02/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
10/04/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
14/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
23/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
28/05/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/10/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/12/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária