PL 6803/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 250/2011
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA
Apresentação
21/11/2013
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2013 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade |
04/06/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA
)
Prazo de Vista Encerrado |
15/07/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA ) | 10/04/2014
- Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação.
Inteiro
teor 04/06/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 15/07/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 15/07/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 23/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2013 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
17/12/2013 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
18/12/2013 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
11/02/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
10/04/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
14/05/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/05/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
23/05/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
28/05/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/06/2014 |
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia ( CINDRA )
|
05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/08/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/08/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/10/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/12/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/04/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/05/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/07/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/07/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/07/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/07/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária