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PDC 1287/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 99/2015

Origem: MSC 40/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
12/09/2013

Ementa
Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2013 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 550/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
18/05/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 99/2015. DOU 19/05/15 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19/05/15, PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1287/2013, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

    NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica". Inteiro teor
16/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
18/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
18/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
08/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
12/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
22/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 23/11/13 PAG 55244 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
12/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 20/03/14 PAG 301 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso - Letra B. Pendente de parecer da CFT.
22/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/11/2014

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
13/11/2014

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/02/2015

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/03/2015

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 20/03/15 PÁG 116 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do PMDB; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Esperidião Amin (PP/SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 155; não: 198; abstenção: 1; total: 354.  Votação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.287 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.287-C/2013).
    DCD 20/03/15 PÁG 116 COL 01. Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 56/15/PS-GSE. Inteiro teor
18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 99/2015. DOU 19/05/15 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 19/05/15, PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
20/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 550/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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