PL 6279/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Jerônimo Goergen - PP/RS
Apresentação
05/09/2013
Ementa
Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2016 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.279/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013) | 26/09/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013) | 18/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015) | 13/09/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Apensados
Apensados ao PL 6279/2013 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | 26/08/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/11/2015
- Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
Inteiro
teor
11/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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25/09/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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26/09/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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15/10/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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14/11/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
18/11/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
27/11/2013 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
12/03/2014 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
28/01/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
23/04/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
10/06/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
19/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
|
26/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/04/2019 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária