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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 25/04/2019 - Reunão Deliberativa Ordinária da CCJC
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Reunão Deliberativa Ordinária da CCJC
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 25/04/2019 às 09:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 29
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PL 4747/2016 - "Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências."
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2019Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.
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PL 8728/2017 - Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
- Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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PL 9308/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e a lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
- Autor: JORGINHO MELLO (PR-SC)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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PDC 1029/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Frederico (PATRI-MG)
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PDC 1043/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Frederico (PATRI-MG)
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PDC 1045/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty - ACRCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirapitanga, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Frederico (PATRI-MG)
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PDC 1078/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Frederico (PATRI-MG)
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PDC 1079/2018 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rodeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Frederico (PATRI-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/05/2019Aprovada a Redação Final.
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PDC 1081/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Jaguarari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguarari, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Frederico (PATRI-MG)
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PL 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Dr. Frederico (PATRI-MG)
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PL 7675/2010 - Dispõe sobre a administração de recursos da República Federativa do Brasil em contas do Fundo Monetário Internacional.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Marcelo Aro
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PL 1169/2015 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
- Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/12/2024
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PLP 262/2016 - Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.
- Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
- Relator: Marcelo Aro
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2018Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)07/12/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)22/11/2016
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PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."
- Autor: FERNANDO ZUPPO (PDT-SP)
- Relator: Marcelo Aro
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PL 2740/2003 - Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.
- Autor: JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/05/2015Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)08/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)03/07/2008Comissão de Trabalho (CTRAB)15/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)04/07/2007
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PL 6504/2006 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/08/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)13/05/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)01/04/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)21/08/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)02/07/2007
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PL 6279/2013 - Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
- Autor: Jerônimo Goergen (PP-RS)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/11/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/10/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/11/2015Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/08/2015Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
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PL 3253/2015 - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente
- Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
- Relator: Tadeu Alencar
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/12/2022
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PDC 1150/2018 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária, de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Turístico de Porecatu (ACODECAP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porecatu, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
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PL 10771/2018 - Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Nelson Pellegrino
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PL 2941/2008 - Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes.
- Autor: de Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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PL 7705/2014 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
- Autor: de Senado Federal - Blairo Maggi
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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PL 9767/2018 - Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: de Senado Federal - Romário
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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PL 757/2003 - Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
- Autor: JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PTB-PR)
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)05/12/2012Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilmar Machado.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)01/11/2012Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/05/2010Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)19/05/2010
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PL 2729/2015 - Cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade.
- Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
- Relator: Marcelo Aro
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2018Comissão de Saúde (CSAUDE)06/12/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)21/11/2017
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PL 5618/2016 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Roman
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PL 6912/2017 - Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade.
- Autor: Evair Vieira de Melo (PV-ES)
- Relator: Roman (PSD-PR)
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PL 9470/2018 - Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
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PL 10980/2018 - Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relator: Hugo Motta (PRB-PB)
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