Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 5675/2013, pelo Deputado Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.
  
  NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/13 PÁG 25103 COL 02. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  DCD do dia 01/02/15 PÁG 79 COL 01 Suplemento. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Waldir (PR-GO).
• Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-7188/2017. Inteiro teor
• Em razão da apensação do PL 7.188/2017, determino a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que deverá se pronunciar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-7188/2017 apensada.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação do PL 5.675/2013, com emenda e pela rejeição do PL 7.188/2017. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• O parecer foi lido durante a reunião.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo de Vista Encerrado

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 9/8/2017.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD do dia 15/08/17 PÁG 302 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Cumprindo prazo de vista.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 928, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3211/2019, pelo Deputado André Ferreira (PSC/PE), que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado requerimento n. 3211/2019 do Sr. André Ferreira que requer regime de urgência para apreciação de proposição, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3211/2019.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Designado Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição da Emenda de nº 2. Inteiro teor
• Designado Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Ad hoc, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2, e da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da Emenda de nº 2. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação do DTQ 3: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei nº 5675, de 2013 (art. 161, I).
• Suprimido o texto.
• Retirado o DTQ 2: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 2. (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.675-C/2013).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Plenário ( PLEN )

• Leitura da decisão da Presidência que deferiu o Ofício nº 27, de 2020, do Deputado Vinicius Carvalho, acerca de equívoco ocorrido durante a apreciação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 5.675, de 2013. Inteiro teor
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exrado ao Requerimento n. 2.947, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.947/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.675/2013 já foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se."