Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
15/06/2016 às 10h52
Término:
15/06/2016 às 12h38
Situação:
Encerrada (Final)

  • CONSULTA Nº 17/16 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da apreciação, em Plenário, de processo político-disciplinar.
    Resultado
    • Cumprindo prazo de vista.
  • REQUERIMENTO Nº 106/16 - Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016).
    Resultado
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encaminhou a votação do Requerimento o Deputado Osmar Serraglio.
  • REQUERIMENTO Nº 113/16 - Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99 de 2016)
    Resultado
    • Aprovado o Requerimento.
    • Subscrito o Requerimento pelo Deputado Osmar Serraglio.
  • PROJETO DE LEI Nº 195/15 - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério. O parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino, passou a constituir Voto em Separado.
    • Proferido o Parecer Vencedor.
    • Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
    • Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
    • Rejeitado o Parecer
  • PROJETO DE LEI Nº 1.746/11 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.420/10 - Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V da Constituição Federal, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli e Vitor Valim.
    • Proferido o Parecer.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426/09 - Modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto.
    • Proferido o Parecer.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - Dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/15 - Altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/16 - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 238/11 - Dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wadih Damous.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.037/15 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito".
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 345/03 - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.187/13 - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 736/11 - Modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
    Resultado
    • Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.127/12 - Denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.567/13 - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Mauro Benevides, pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 98/15 - Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 145/15 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 575/15 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 619/15 - Institui o Dia Nacional do Zootecnista.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.331/15 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
    Resultado
    • Não deliberado.
  • PROJETO DE LEI Nº 1.913/15 - DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM,TODO O TRECHO DO CANAL DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE SE LOCALIZA EM SOLO CEARENSE.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/05/2016, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Gorete Pereira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
    • Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
  • PROJETO DE LEI Nº 2.071/15 - Institui o Dia Nacional do Boxe.
    Resultado
    • Aprovado o Parecer.
    • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Delegado Edson Moreira.
  • PROJETO DE LEI Nº 2.197/15 - Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
    Resultado
    • Suspensa a discussão. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous.
    • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos seus Autores.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alessandro Molon e Soraya Santos.
    • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fábio Sousa, Alessandro Molon e Covatti Filho.