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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária - 12/07/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO
Exibindo íntegra

Reunião Deliberativa Ordinária - 12/07/2017

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
12/07/2017 às 15:19
Término:
12/07/2017 às 17:18
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 12

  • PDC 339/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Delegado Francischini (SD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 574/2015 - Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Capitão Fábio Abreu (PTB-PI)
    • Relator: Major Olimpio (SD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2735/2011 - Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Dimas Fabiano (PP-MG)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 7541/2014 - Regula a segurança nos campi das instituições de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

    Aprovada

    • Autor: João Rodrigues (PSD-SC)
    • Relator: Alberto Fraga (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alberto Fraga. O parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 7561/2014 - Proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: João Campos (PRB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2021/2015 - Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.

    Proposta apensada aprovada

    • Autores: Chico Alencar (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Ivan Valente (PSOL-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ)
    • Relator: Ronaldo Martins (PRB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4552/2016 - Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4837/2016 - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6474/2016 - "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios".

    Aprovada com alterações

    • Autor: Francisco Floriano (DEM-RJ)
    • Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6482/2016 - Acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

    Aprovada

    • Autor: Moisés Diniz (PCdoB-AC)
    • Relator: Laura Carneiro (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 6614/2016 - Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de jogos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Goulart (PSD-SP)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Delegado Waldir e Cabo Sabino.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
  • PL 7067/2017 - Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais

    Aprovada com alterações

    • Autor: João Rodrigues (PSD-SC)
    • Relator: Cabo Sabino (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 17

  • PL 5675/2013 - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Laura Carneiro (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir.
  • PL 2835/2015 - Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.

    • Autor: Wilson Filho (PTB-PB)
    • Relator: Guilherme Mussi (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7764/2014 - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Rita
    • Relator: João Campos (PRB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do Relator, com anuência do Plenário.
  • PL 5937/2016 - Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece.

    • Autora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
    • Relator: Cabo Sabino

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Alberto Fraga.
  • PFC 23/2015 - Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro.

    • Autor: Cabo Daciolo (PSOL-RJ)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7981/2014 - Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

    • Autor: Guilherme Mussi (PP-SP)
    • Relator: Lincoln Portela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 382/2015 - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1504/2015 - Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências

    • Autor: Silas Freire (PR-PI)
    • Relator: Aluisio Mendes (PTN-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3260/2015 - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3885/2015 - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.

    • Autor: João Rodrigues (PSD-SC)
    • Relator: Pastor Eurico (PHS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4630/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.

    • Autor: Covatti Filho (PP-RS)
    • Relator: Silas Freire (PR-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4944/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: Delegado Waldir (PR-GO)
    • Relator: João Rodrigues (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.
  • PL 5524/2016 - Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.

    • Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5582/2016 - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.

    • Autor: Silas Freire (PR-PI)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6433/2016 - Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.

    • Autor: Cajar Nardes (PR-RS)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6839/2017 - Estabelece alerta de área sob vídeo-vigilância.

    • Autor: Nivaldo Albuquerque (PRP-AL)
    • Relator: Laerte Bessa (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7214/2017 - Dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas.

    • Autor: Moses Rodrigues (PMDB-CE)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.