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PL 5337/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Origem: PLS 176/2012

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

Apresentação
05/04/2013

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

Dados Complementares:
Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2023	Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)	26/05/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2015)	14/05/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)	19/05/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 5337/2013 ( 40 )

PL 3853/2004 (29)

PL 3853/2004

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
, PL 4388/2004 (3)

PL 4388/2004

Autor: Nelson Pellegrino

Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 3858/2012 (1)

PL 3858/2012

Autor: Toninho Pinheiro

Ementa: Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
, PL 4132/2019

PL 4132/2019

Autor: Pinheirinho

Ementa: Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
, PL 130/2023

PL 130/2023

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
, PL 4995/2005 (7)

PL 4995/2005

Autor: Carlos Nader

Ementa: Dispõe sobre a condição de aprendiz para adolescente.
, PL 7175/2006 (5)

PL 7175/2006

Autor: Paes Landim

Ementa: Altera a redação dos arts. 429 e 431 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à contratação de aprendiz.

Explicação da Ementa: Obriga as empresa a contratarem aprendizes. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7970/2010 (1)

PL 7970/2010

Autor: João Dado

Ementa: Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir, em igualdade de condições, o oferecimento de cursos de aprendizagem pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas Escolas Técnicas de Educação e pelas entidades sem fins lucrativos.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5574/2013

PL 5574/2013

Autor: André Figueiredo

Ementa: Inclui paragrafo ao art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo de trinta dias para emissão de declaração de indisponibilidade de vagas ou cursos nos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
, PL 8019/2010 (1)

PL 8019/2010

Autor: Capitão Assumção

Ementa: Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências:
, PL 251/2011

PL 251/2011

Autor: Sandes Júnior

Ementa: Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências.
, PL 1663/2015

PL 1663/2015

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de permitir a contratação de aprendizes maiores de 18 anos nas funções que não demandem formação profissional.
, PL 3454/2012

PL 3454/2012

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social.
, PL 7516/2010

PL 7516/2010

Autor: Rita Camata

Ementa: Revoga o § 1º do art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a prorrogação da duração do trabalho diário em contrato de aprendizagem.
, PL 1368/2011 (3)

PL 1368/2011

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Autoriza a Administração Pública a adotar o contrato de aprendizagem para a capacitação profissional de jovens pobres e em risco social.
, PL 2840/2015

PL 2840/2015

Autor: Helder Salomão

Ementa: Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio-educativas.
, PL 6295/2019

PL 6295/2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre a aprendizagem na Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 3087/2023

PL 3087/2023

Autor: Ricardo Abrão

Ementa: Determina sobre a obrigatoriedade de Contratação de Jovens Aprendizes pelas Prefeituras Municipais.
, PL 2700/2011

PL 2700/2011

Autor: Sandra Rosado

Ementa: Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 4008/2012

PL 4008/2012

Autor: André Figueiredo

Ementa: Inclui o § 3º no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o programa de aprendizagem em estabelecimentos tomadores de serviço terceirizado.
, PL 4576/2012

PL 4576/2012

Autor: Guilherme Campos

Ementa: Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.
, PL 10088/2018 (7)

PL 10088/2018

Autor: Izalci Lucas

Ementa: Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.
, PL 10644/2018 (1)

PL 10644/2018

Autor: Celso Jacob

Ementa: Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências
, PL 4277/2020

PL 4277/2020

Autor: Ney Leprevost

Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder Público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e dá outras providências.
, PL 236/2019 (1)

PL 236/2019

Autor: Ney Leprevost

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
, PL 5432/2020

PL 5432/2020

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para impedir a contratação pela administração pública e o acesso a programas governamentais de crédito das empresas que não cumprem a cota de emprego de aprendiz.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
, PL 423/2020 (2)

PL 423/2020

Autor: Fernando Borja

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 1993, para exigir como requisito contratual a obrigatoriedade de comprovação do atendimento do percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT.
, PL 1520/2022 (1)

PL 1520/2022

Autor: André Figueiredo

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir exigência de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista dos licitantes
, PL 203/2023

PL 203/2023

Autor: Julio Cesar Ribeiro

Ementa: Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
, PL 994/2021

PL 994/2021

Autor: Lucas Gonzalez

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contratação do jovem-aprendiz.
, PL 4538/2012 (2)

PL 4538/2012

Autor: Damião Feliciano

Ementa: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.
, PL 9631/2018 (1)

PL 9631/2018

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários
, PL 10034/2018

PL 10034/2018

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.
, PL 7100/2014

PL 7100/2014

Autor: Senado Federal - Alvaro Dias

Ementa: Altera os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a aprendizagem.
, PL 8571/2017 (1)

PL 8571/2017

Autor: Hélio Leite

Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de facilitar a contratação de aprendizes pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
, PL 3966/2020

PL 3966/2020

Autor: Professor Joziel

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a aprendizagem nas microempresas e nas empresas de pequeno porte e sobre as atividades teóricas e laborais dos aprendizes e institui a Semana Nacional de Valorização da Aprendizagem.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 9207/2017

PL 9207/2017

Autor: Irajá Abreu

Ementa: Acrescenta o art. 433-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer condições especiais de contratação de aprendizes entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5339/2019

PL 5339/2019

Autor: Lucas Gonzalez

Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que trata do contrato do menor aprendiz.
, PL 4241/2021

PL 4241/2021

Autor: Alexis Fonteyne

Ementa: Cria a Lei de Incentivo à Efetivação do Aprendiz. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para acrescentar os parágrafos 4° e 5° ao artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho.
, PL 2059/2023

PL 2059/2023

Autor: Paulo Azi

Ementa: Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modernizar o instituto da aprendizagem.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Educação (CE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/04/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5337/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". Inteiro teor
08/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 824/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos tenllos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". Inteiro teor
24/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3853/2004 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3853/2004. Inteiro teor
24/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CTASP.
25/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12830 COL 01. Inteiro teor
26/04/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, com as proposições PLs-4388/2004, 4995/05,-7175/06,-7516/10,-7970/10, -8019/10,-251/11,-1368/11,-3454/12,-3858/12,-4008/12,-2700/11,-4576/12 e-3853/04 apensados.
23/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
24/05/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
04/07/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
03/12/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
18/02/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7100/2014. Inteiro teor
13/01/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
06/03/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
11/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para também manifestar-se ao PL 5.574/13, apensado.
12/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2700/11, juntamente com suas Emendas 01/12 à 08/12, 10/12 e 11/12, apresentadas nesta Comissão, e dos PLs 4576/12 e 3858/12, apensados, com substitutivo. E pela rejeição dos PLs 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12 apresentada ao PL 2700/11 da CTASP. Inteiro teor
14/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2015)
27/05/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/06/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 1.663/15, apensado.
24/06/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PLs nºs. 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados e das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2.700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado. Inteiro teor
19/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
26/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimentos de deputados.
02/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
02/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame de seu parecer.
16/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 2.840/15, que foi apensado ao PL nº 1.368/11, apensado.
30/09/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PL nºs 2700/11, 4576/12, 3858/12, e 1663/15, apensados, e das Emendas nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nº s 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 2840/15 e 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12, apresentada ao PL 2700/11, apensado. Inteiro teor
04/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
24/11/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado. Inteiro teor
09/12/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra o voto do Deputado Lucas Vergílio.
18/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, "ex-officio".
04/10/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que 'Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes'". Inteiro teor
19/10/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".
13/07/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Realizada Audiência Pública.
28/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8571/2017. Inteiro teor
02/10/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 8.571/17, apensado.
18/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9207/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
17/05/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-4538/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2019. Inteiro teor
18/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 220/19 à CTASP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/11/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 220/19 - COPER.
02/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2021. Inteiro teor
22/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
31/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2023. Inteiro teor

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13/01/2014
Proposta amplia possibilidade de contratação de aprendizes por empresas

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