PL 5337/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 176/2012
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC
Apresentação
05/04/2013
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.
Dados Complementares:
Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/11/2019 | Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
Apensados
Apensados ao PL 5337/2013 ( 36 )
- PL 3853/2004 (26)
- , PL 4388/2004 (2)
- , PL 3858/2012 (1)
- , PL 4132/2019
- , PL 4995/2005 (7)
- , PL 7175/2006 (5)
- , PL 7970/2010 (1)
- , PL 5574/2013
- , PL 8019/2010 (1)
- , PL 251/2011
- , PL 1663/2015
- , PL 3454/2012
- , PL 7516/2010
- , PL 1368/2011 (2)
- , PL 2840/2015
- , PL 6295/2019
- , PL 4008/2012
- , PL 2700/2011
- , PL 4576/2012
- , PL 10088/2018 (6)
- , PL 10644/2018 (1)
- , PL 4277/2020
- , PL 236/2019 (1)
- , PL 5432/2020
- , PL 423/2020 (1)
- , PL 1520/2022
- , PL 994/2021
- ; PL 7100/2014
- ; PL 8571/2017 (1)
- , PL 3966/2020
- ; PL 9207/2017
- ; PL 4538/2012 (2)
- , PL 9631/2018 (1)
- , PL 10034/2018
- ; PL 5339/2019
- ; PL 4241/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Educação ( CE ) |
-
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) |
-
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) |
-
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Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/06/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/06/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/07/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/12/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/01/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/03/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/05/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/06/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/08/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/09/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/11/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/11/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2015 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/10/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/10/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/05/2016 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/12/2015 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2015 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária