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PL 5339/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5337/2013 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
02/10/2019

Ementa
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que trata do contrato do menor aprendiz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/11/2019	Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)	13/11/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5339/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, que trata do contrato do menor aprendiz. ". Inteiro teor
16/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5729/2019. Inteiro teor
11/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
12/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2019)
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
18/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 219/19 à CSSF solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.940/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.729/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
29/11/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP