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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 02/09/2015
Requerimentos
Requerimento | Autores |
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Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 12
- Início:
- 02/09/2015 às 10h30
- Término:
- 02/09/2015 às 11h46
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 14
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REQ 64/2015 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre abertura de licitação de contratos de unidades lotéricas pela Caixa Econômica Federal.
- Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado.
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REQ 65/2015 - Requer, nos termos regimentais, a realização do Seminário "O Preço da Saúde Mental: Patologias Sociais e Adoecimento Mental no Trabalho Bancário", no âmbito desta Comissão.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
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1
Aprovado.
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REQ 66/2015 - Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei 2723/2015, que autoriza a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público, em trâmite neste colegiado.
- Autor: Daniel Vilela (PMDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 67/2015 - Solicita a realização de Audiência Pública para "tratar sobre a Regulamentação da Lei Nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a Indenização de Fronteira para os Auditores Fiscais do Trabalho e outras carreiras
- Autor: Benjamin Maranhão (SD-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado.
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PLP 285/2013 - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PLP 428/2014 - Estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
- Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 401/1991 - Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências
- Autor: Paulo Paim (PT-RS)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
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PL 2767/2011 - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.
- Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho(PMDB-RN)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado André Figueiredo.
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PL 4760/2012 - Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 6644/2013 - Revoga a Lei nº 12.442, de 11 de julho de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2845/2011 - Modifica o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os arts. 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
A proposta foi aprovada nesta comissão
- Autor: Manato (PDT-ES)
- Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3851/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.
- Autor: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
- Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Lucas Vergilio.
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PL 5105/2013 - Cria e institui o PNABEMP (Programa Nacional de Bolsa de Estudo para Mestrado Profissional - Pós Graduação Stricto Sensu) com recursos advindos da Distribuição de Royalties do Petróleo e da Participação Especial.
A proposta foi rejeitada nesta comissão
- Autor: Guilherme Mussi (PSD-SP)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 5238/2013 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
- Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Geovania de Sá.
Propostas não analisadas 50
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PL 3483/2012 - Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).
- Autor: Miriquinho Batista (PT-PA)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
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PL 7832/2014 - Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
- Autora: da Comissão de Legislação Participativa
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 2642/2015 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
- Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator: Ademir Camilo (PROS-MG)
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PLP 436/2014 - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
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PDC 1358/2013 - Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto.
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
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PDC 1615/2014 - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 6685/2009 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso.
- Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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PL 2067/2011 - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
- Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 4285/2012 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.
- Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares(PSB-SE)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 5337/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.
- Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 1184/2015 - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
- Autor: do Superior Tribunal Militar
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
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PL 3118/2004 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.
- Autor: Paulo Bauer (PFL-SC)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
- Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ) , Herculano Passos (MDB-SP)
- Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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PL 7047/2010 - Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
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PL 7204/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.
- Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Roberto Santiago (PV-SP) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
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PL 7747/2010 - Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Autor: Augusto Carvalho (PPS-DF)
- Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
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PL 71/2011 - Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)
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PL 383/2011 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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PL 1598/2011 - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
- Autor: Eros Biondini (PTB-MG)
- Relator: Augusto Coutinho ()
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PL 2385/2011 - Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona.
- Autor: Diego Andrade (PR-MG)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
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PL 3168/2012 - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
- Autor: Manato (PDT-ES)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 3587/2012 - Acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).
- Autor: Izalci (PR-DF)
- Relator: Augusto Coutinho (SDD-PE)
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PL 3677/2012 - Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
- Autor: Glauber Braga (PSB-RJ)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 3891/2012 - Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
- Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
- Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)
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PL 4080/2012 - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
- Autor: Vilson Covatti (PP-RS)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 4321/2012 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
- Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
- Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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PL 5016/2013 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Ademir Camilo (PROS-MG)
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PL 5339/2013 - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
- Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias(PSDB-PR)
- Relator: Rôney Nemer (PMDB-DF)
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PL 5380/2013 - Estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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PL 5709/2013 - Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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PL 5784/2013 - Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fábio Mitidieri (PSD-SE)
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PL 5945/2013 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)
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PL 6038/2013 - Regulamenta o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia.
- Autor: Jose Stédile (PSB-RS)
- Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
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PL 6066/2013 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia.
- Autor: Sérgio Brito (PSD-BA)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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PL 6497/2013 - Fixa o piso salarial dos corretores de imóveis.
- Autor: Andre Moura (PSC-SE)
- Relator: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
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PL 6650/2013 - Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
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PL 6917/2013 - Altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo.
- Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Relator: Alexandre Baldy (PSDB-GO)
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PL 6986/2013 - Acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização.
- Autor: Ademir Camilo (PROS-MG)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
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PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
- Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
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PL 7782/2014 - Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Jorge Côrte Real (PTB-PE)
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PL 7805/2014 - Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
- Autor: Vicente Candido (PT-SP)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 7948/2014 - Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.
- Autor: Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
- Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)
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PL 8184/2014 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
- Autor: Arthur Oliveira Maia (SD-BA)
- Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)
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PL 8245/2014 - Regulamenta a profissão de Manobrista e dá outras providências
- Autor: Fernando Torres (PSD-BA)
- Relator: Ademir Camilo (PROS-MG)
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PL 8294/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
- Autor: Fábio Ramalho (PV-MG)
- Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)
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PL 276/2015 - Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás.
- Autor: Zé Geraldo (PT-PA)
- Relator: Augusto Coutinho (SD-PE)
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PL 450/2015 - Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Laercio Oliveira (SD-SE)
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PL 497/2015 - Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e outras empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relatora: Jozi Araújo (PTB-AP)
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PL 641/2015 - Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001.
- Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Relator: Bebeto (PSB-BA)