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REQ 59/2015 CTASP - Requer audiência pública para discutir, debater e formular cartilha de esclarecimento sobre a Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP.

PL 6959/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista.

PL 4071/2012 - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.

PL 6850/2013 - Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar.

PL 8178/2014 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.

PLP 14/2015 - Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

PDC 444/2011 - Susta a aplicação da Resolução nº 09, de 08 de outubro de 1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, atual Departamento de Controle de Empresas Estatais - DEST, integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

PDC 606/2012 - Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

PDC 641/2012 - Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.

PDC 1615/2014 - Susta a Instrução Normativa SIT nº 114, de 5 de novembro de 2014, e a Instrução Normativa nº 18, de 7 de novembro de 2014, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

PL 5218/2009 - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição.

PL 401/1991 - Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

PL 7760/2010 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.

PL 1658/2011 - Acrescenta § 5º ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação coletiva dos intervalos para repouso e alimentação de empregados condutores e cobradores no transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências.

PL 2067/2011 - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.

PL 4285/2012 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.

PL 5337/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

PL 1030/2015 - Altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014.

PFC 119/2010 - Propõe que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realize ato de fiscalização sobre a gestão dos contratos de concessões de áreas públicas em aeroportos brasileiros pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010.

PL 7063/2002 - Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências.

PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

PL 1181/2007 - Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS.

PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

PL 2708/2007 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

PL 4030/2008 - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

PL 7204/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

PL 7766/2010 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.

PL 457/2011 - Altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo.

PL 603/2011 - Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.

PL 791/2011 - Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.

PL 1099/2011 - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial

PL 1164/2011 - Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.

PL 1748/2011 - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.

PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

PL 3168/2012 - Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.

PL 3427/2012 - Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.

PL 3499/2012 - Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

PL 3891/2012 - Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.

PL 4624/2012 - Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.

PL 5339/2013 - Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.

PL 5525/2013 - Altera o art. 3º-A e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências.

PL 5911/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal.

PL 6027/2013 - Acrescenta o art. 763-A a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a intimação do advogado constituído em todas a fases do processo.

PL 7743/2014 - Dispõe sobre a política de valorização do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

PL 7805/2014 - Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

PL 7900/2014 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,

PL 7948/2014 - Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.

PL 8294/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

PL 499/2015 - Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.

PL 1658/2015 - Assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais.