PL 3674/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/04/2012
Ementa
Cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/05/2012 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2012) | 11/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2012) | 23/11/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2013) | 08/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2013) | 23/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017) | 14/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2021) | 10/08/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Shéridan , deixou de ser membro da Comissão |
06/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/04/2018 - Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
06/03/2013
- Parecer do Relator pela aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro
teor
03/04/2013 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/05/2016
- Parecer do relator, Dep. Edmilson Rodrigues, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.674/2012, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.674/12, na forma do Substitutivo da CMADS.
Inteiro
teor
05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
09/07/2012
- Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/11/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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22/05/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/06/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
09/07/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/07/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
08/08/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
22/08/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/08/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/09/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2012 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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