PL 702/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.
Dados Complementares:
No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2012 | [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 702/2011: À CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II, RICD. Regime de Tramitação: Ordinário] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) | 02/09/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição deste e da Emenda 1/2012.
Inteiro
teor 07/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 20/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.
Inteiro
teor 05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 20/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela rejeição.
Inteiro
teor 05/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado, em 05/10/16. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2011 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/01/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/01/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/02/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/09/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/10/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/11/2012 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/11/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
21/11/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
22/11/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
06/12/2012 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
07/11/2013 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
12/02/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
19/03/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
02/04/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
17/12/2014 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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02/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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09/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/10/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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20/11/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/11/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/12/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/12/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/07/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
23/08/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/10/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/04/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/04/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
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21/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/10/2016 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/09/2016 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2016 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária