PL 702/2011 Emendas apresentadas

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CDEICS => PL 702/2011 Emenda na Comissão 04/12/2012 Otoniel Lima Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. Inteiro teor