
PL 533/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Lauriete - PSC/ES
Apresentação
23/02/2011
Ementa
Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dados Complementares:
Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2011 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/12/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Aprovado o Parecer. |
20/02/2020 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1760/2011, PL-4469/2012, PL-4754/2012, PL-4858/2012, PL-6405/2013 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PL 533/2011 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) | 08/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela rejeição deste, do PL 1760/2011, do PL 4754/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4469/2012, e do PL 4858/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 26/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 26/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Gildenemyr (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 1760/2011, do PL 4469/2012, do PL 4754/2012, do PL 4858/2012, e do PL 6405/2013, apensados, e da
da Emenda nº 1 ao Substitutivo apresentado na CSSF, na forma do Substitutivo e pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo apresentado na CSSF e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor 17/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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23/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
12/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
28/04/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
17/05/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
06/07/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
03/08/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
10/08/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
06/12/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
07/12/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
21/12/2011 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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08/03/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
11/04/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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17/04/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
18/04/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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09/05/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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19/12/2012 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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11/06/2013 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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19/06/2013 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2013 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2013 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2013 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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14/07/2014 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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08/07/2015 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
05/08/2015 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
20/11/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
02/12/2015 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/04/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
01/07/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/07/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/08/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
02/09/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/09/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/09/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
20/11/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/11/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
26/11/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
17/12/2019 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/02/2020 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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20/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2019 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária