PL 7063/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
31/03/2010
Ementa
Modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura.
Dados Complementares:
Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/04/2010 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 7063/2010 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2010 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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13/04/2010 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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14/04/2010 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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04/05/2010 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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23/03/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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30/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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06/04/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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06/05/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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26/05/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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31/05/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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06/07/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2011 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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22/09/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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04/10/2011 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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18/04/2012 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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09/05/2012 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2012 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2012 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2012 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2012 |
MINAS E ENERGIA ( CME )
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03/04/2013 |
MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/04/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/05/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/12/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/07/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/07/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/11/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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14/09/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/09/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/10/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/11/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/05/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/05/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/04/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária