PL 5733/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 23/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
10/08/2009
Ementa
Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/08/2009 | Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-7678/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2009) | 24/08/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) | 27/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2012) | 19/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2015) | 15/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015) | 10/12/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023) | 06/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado unanimemente o Parecer. |
04/07/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 5733/2009 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
18/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
25/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
25/04/2012
- Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação deste, do PL 1484/2007, do PL 1724/2007, do PL 3173/2008, do PL 7678/2006, do PL 6250/2009, do PL 7231/2010, do PL 1859/2011, do PL 242/2011, e do PL 2952/2011, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/07/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2009 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
19/08/2009 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
21/08/2009 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
02/09/2009 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
27/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2011 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
05/04/2011 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
19/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/10/2011 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
23/03/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
03/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
25/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
26/04/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
10/05/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
13/06/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/06/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME )
|
04/07/2012 |
Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
18/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/08/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/01/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
27/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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18/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/01/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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