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MPV 460/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12024/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/03/2009

Ementa
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 11.196, de 2005; e 11.652, de 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2009 (EMENDAS do SF ao PLV nº 12/2009)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/04/2009 a 06/04/2009.
Comissão Mista: 31/03/2009 a 13/04/2009.
Câmara dos Deputados: 14/04/2009 a 27/04/2009.
Senado Federal: 28/04/2009 a 11/05/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2009 a 14/05/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2009.
Congresso Nacional: 31/03/2009 a 29/05/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2009 a 13/08/2009.
31/03/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2009 PLENÁRIO ( PLEN )
Deferido pela Presidência o requerimento verbal do Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 05/08/09 PÁG 38039 COL 01.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12024/2009. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 684/08. DOU 28/08/09 PÁG 06 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 31/08/09 PÁG 02 COL 02.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 535/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 16/09/09 PÁG 49610 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/03/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/04/2009 a 06/04/2009.
    Comissão Mista: 31/03/2009 a 13/04/2009.
    Câmara dos Deputados: 14/04/2009 a 27/04/2009.
    Senado Federal: 28/04/2009 a 11/05/2009.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/05/2009 a 14/05/2009.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2009.
    Congresso Nacional: 31/03/2009 a 29/05/2009.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/05/2009 a 13/08/2009.
07/04/2009

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 76 emendas apresentadas.
14/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 192/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobilárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências"." Inteiro teor
14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
14/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12779 COL 01. Inteiro teor
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 454/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Retirado pelo autor o Requerimento.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 76; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 3, 7, 8, 11, 12, 14, 16 a 19, 28 a 30, 45, 46, 63, 68 e 71, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs. 1, 2, 4 a 6, 9, 10, 13, 15, 20 a 27, 31 a 44, 47 a 62, 64 a 67, 69, 70 e 72 a 76. Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 460-A/09) (PLV 12/09).
    DCD 28 05 09 PÁG 24612 COL 02. Inteiro teor
27/05/2009

Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. ( MPV46009 )

  • Apresentação do PLV 12/2009 MPV46009, pelo Dep. Andre Vargas, que "dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão." Inteiro teor
28/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
    DCD de 29/05/09 PÁG 24833 COL 01. Inteiro teor
02/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 03 06 09 PAG 25680 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Marroni (PT-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 280; total: 287.  Votação
  • Designado relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista, em substituição ao Dep. André Vargas (PT-PR).
  • Parecer reformulado pelo Relator substituto, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 460/09, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com 2 alterações e 1 Emenda de redação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Busato, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Questão de Ordem formulada pelo Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) no sentido de que a matéria constante do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão deva ser tratada em Projeto de Lei Complementar, por tratar de instituições financeiras, conforme determina o art. 192 da Constituição Federal. O Presidente não acolheu a Questão de Ordem, tendo em vista a matéria já ter sido aprovada quanto à admissibilidade.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 460, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, incluídas as 2 alterações feitas pelo Relator, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
  • Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) acerca da dimensão da competência estabelecida à Anatel no texto do § 7º do artigo 32 da Lei nº 11.652, de 7/04/08, contida no artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão. O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, uma vez que a constitucionalidade da matéria já foi votada pelo Plenário.
  • Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), sugerindo que a Presidência indefira liminarmente todas as Emendas que versem sobre matéria estranha a medidas provisórias, conforme atribuição concedida ao Presidente da Comissão no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/02-CN. O Presidente recolhe a Questão de Ordem.
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 268; não: 111; abstenção: 1; total: 380.  Votação
  • Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).
  • Rejeitado o artigo.
  • Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 52, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Vignatti (PT-SC).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (MPV 460-B/09)(PLV 12/09).
03/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Votação da Emenda nº 55, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Homero Pereira (PR-MT).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Homero Pereira (PR-MT), pelo Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 55. sim: 89; não: 174; total: 263.  Votação
  • Votação do requerimento de Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita votação em separado da Emenda nº 58.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 66, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Andre Vargas (PT-PR).
  • Questão de Ordem do Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), indagando sobre a possibilidade de rejeição das emendas à MPV 460/09 que não apresentem pertinência com o tema originário da medida ou que provoquem aumento da despesa pública. Em contradita, o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a manutenção do emendamento às medidas provisórias e a apreciação, em Plenário, sobre a constitucionalidade, deixando ao Presidente da República o direito de veto constitucional. O Presidente decidiu a Questão de Ordem, reformulando entendimento anterior que atribuía diretamente ao Plenário o julgamento de admissibilidade da matéria, transferindo essa competência ao Presidente da Câmara dos Deputados - se não estiver instalada Comissão Mista -, podendo o autor recorrer ao Plenário, caso recusada a emenda.
  • Rejeitada a Emenda nº 66.
  • Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita destaque para votação em separado de artigo constante do Projeto de Lei de Conversão, incluído na alteração nº 1 do parecer reformulado do relator substituto (cria 34 cargos).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do artigo constante do Projeto de Lei de Conversão, incluído na alteração nº 1 do parecer reformulado do relator substituto (cria 34 cargos), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. José Aníbal (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Geraldo Pudim, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 274; não: 93; abstenção: 1; total: 368.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de redação oferecida pelo Relator substituto.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 460-C/09) (PLV 12/09).
    DCD 04/06/09 PÁG 26744 COL 02. Inteiro teor
10/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 619/09/PS-GSE.
08/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 414/2009 (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009 (Medida Provisória nº 460, de 2009). que "Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - anatel as atribuições de apurar, construir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; e dá outras providências". Inteiro teor
  • (EMENDAS do SF ao PLV nº 12/2009)
    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
09/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 07 09 PAG 35111 COL 02, Letra D. Inteiro teor
14/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12/09 - MPV 460-C/09 (Sessão Extraordinária - 10:00). DCD 15 07 09 PAG 36135 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o requerimento, por falta de "quorum" (Obstrução).
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
15/07/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12/09 - MPV 460/09 (Sessão Extraordinária - 12:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
  • Prejudicado o Requerimento, em face da retirada de pauta desta MPV.
  • Retirada de pauta, de ofício. DCD de 16/07/09 PÁG 36801 COL 02. Inteiro teor
04/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2009 - MPV 460-C/09 (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Deferido pela Presidência o requerimento verbal do Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), que solicita prazo até a sessão seguinte para a votação da matéria, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 05/08/09 PÁG 38039 COL 01. Inteiro teor
05/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12/09 - Medida Provisória nº 460-C/09 (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 06 08 09 PAG 38438 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, e do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o requerimento. Sim: 38; não: 297; total: 335.  Votação
05/08/2009

Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. ( MPV46009 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nº 1 a 7 e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 6, pela aprovação parcial da de nº 5, com Emenda de redação, e pela rejeição das de nºs 3 e 7. Inteiro teor
05/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
  • Rejeitado o requerimento.
  • Questão de Ordem formulada pelo Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), no sentido do controle, pelo Plenário da Câmara, de matéria estranha às Medidas Provisórias introduzidas pelo Plenário do Senado Federal. O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, informando que somente o Plenário da Câmara pode inadmitir as Emendas do Senado Federal, e que a decisão referente a inadmissão de matérias estranhas a medidas provisórias refere-se apenas a medidas editadas a partir de 09 de junho deste ano.
  • Questão de Ordem do Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), no sentido da inadmissibilidade da Emenda do Relator, tendo em vista propor alterações no conteúdo do texto do Senado Federal, infringindo, assim, a Resolução nº 1/02. O Presidente rejeitou a Questão de Ordem, uma vez que o Relator propõe a aprovação das Emendas do Senado Federal na íntegra, o que descaracteriza a alteração no texto.
  • Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação do requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado o requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Rodrigo Rollemberg, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
  • Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
  • Retirado pelo autor o requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 460-E/09) (PLV 12/09).
05/08/2009

Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. ( MPV46009 )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV46009, pelo Dep. Andre Vargas Inteiro teor
05/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12/09 - Medida Provisória nº 460-C/09 (Sessão Extraordinária - 20:03).
  • Votação do requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, e pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o requerimento. Sim: 25; não: 342; abstenção: 2; total: 369.  Votação
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 4, 5 e 6, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 3 e 7, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
  • Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, e pelo Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 5. Sim: 206; não: 162; abstenção: 3; total: 371.  Votação
  • Suprimidas as expressões "resgatados" e "admitido o aproveitamento", constantes do inciso II, § 2º do art. D da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Suprimida a expressão "excluida a incidência de qualquer outro imposto ou contribuição sobre esse saldo ou sobre o montante total, provisionado ou não, lançado ou não na conta de resultados ou de reserva legal, ou sobre os créditos reconhecidos" constante do caput do art. E da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Suprimido o art. H da Emenda do Senado Federal nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
  • Retirados pelo autor os destaques da bancada do PSDB para votação em separado do art. E, do art. H, e do inciso VI do art. D, constantes da Emenda do Senado Federal nº 5.
  • Votação da redação final.
  • Aprovada a Emenda de Redação que altera o inciso II do § 2º do art. D, constante da Emenda do Senado Federal nº 5.
  • Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR). DCD 06 08 09 PAG 38648 COL 02. Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (MPV 460-F/09) (PLV 12/09). DCD 06 08 09 PAG 38656 COL 01. Inteiro teor
10/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 37/09.
  • Ofício nº 862/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12024/2009. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 684/08. DOU 28/08/09 PÁG 06 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DOU 31/08/09 PÁG 02 COL 02.
09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 535/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 16/09/09 PÁG 49610 COL 01 Inteiro teor
Sessões e Reuniões